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Termina nesta sexta-feira (31) a vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais por causa da pandemia da ...
Votação do veto do governador ao projeto de lei que regulamenta transporte fretado em MG — Foto: ALMG/ Youtube
DEPUTADOS DERRUBAM VETO A PROJETO QUE REGULA TRANSPORTE FRETADO EM MG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, no início da tarde desta quarta-feira (10), o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei 1.155/2015, que regulamenta o transporte fretado no estado.
O texto prevê, entre outras regras, o circuito fechado, em que a viagem de ida e volta deve ser feita com o mesmo grupo de passageiros, e a exigência de envio de lista nominal das pessoas a serem transportadas, com prazo mínimo de seis horas antes do início da viagem.
Além disso, determina que as viagens não podem ter regularidade de dias, horários ou itinerários, como o transporte público.
No painel da Assembleia constam 38 votos contra o veto, mas o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), considerou outros dois após a conclusão da votação. Foram, portanto, 40 deputados a favor da derrubada do veto, e 17 a favor da manutenção.
"Quem trabalha com fretamento não está indignado com o PL. Fretamento é fretamento, aplicativo é aplicativo", disse o deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), autor do projeto de lei.
Já a deputada Laura Serrano (Novo), que votou pela manutenção do veto do governador, falou que a maior concorrência no mercado de fretamento permitiria mais fornecedores, o que "tende a gerar passagens mais baratas e serviços de mais qualidade".
Com a derrubada do veto, o governador Romeu Zema deverá transformar a proposição em lei em 48 horas. Se o prazo não for cumprido, a Assembleia deve assumir a tarefa.
PROTESTOS
Pela manhã, representantes dos sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte intermunicipal de passageiros de Minas Gerais protestaram em frente à Assembleia Legislativa para pressionar os deputados a derrubarem o veto.
Representantes do transporte fretado também realizaram uma mobilização, mas a favor da manutenção do veto de Zema.
As discussões envolvendo o assunto começaram no início deste ano, quando o governo de Minas publicou um decreto regulamentando o serviço de fretamento, inclusive o oferecido por empresas de aplicativo. Entre as principais mudanças, estava o fim do circuito fechado, ou seja, o veículo poderia levar um grupo de pessoas na ida e outro na volta.
Entretanto, um projeto de resolução aprovado em julho derrubou o decreto de janeiro, suspendendo as mudanças nas regras para o setor.
Depois disso, em agosto, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1.155/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Junior (PDT).
No entanto, a proposta foi vetada por Zema, que disse que os mineiros devem ter "o direito de escolher o serviço de transporte rodoviário intermunicipal que melhor lhe convêm".
Com informações do portal g1
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