TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MINAS GERAIS
Termina nesta sexta-feira (31) a vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais por causa da pandemia da ...
Mina Pau Branco, da Vallourec, em Brumadinho — Foto: Reprodução/ Google Maps
JUSTIÇA OBRIGA VALLOUREC A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS EM BARRAGEM DE BRUMADINHO
A Justiça atendeu parcialmente um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e obrigou a Vallourec Tubos do Brasil S/A a adotar uma série de medidas emergenciais na barragem Santa Bárbara, localizada na Mina Pau Branco, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A decisão, da juíza Renata Nascimento Borges, da 2ª Vara Cível de Brumadinho, proíbe a Vallourec de lançar rejeitos na barragem ou de alteá-la enquanto não for demonstrada a integral estabilidade e segurança da estrutura.
Além disso, obriga a empresa a apresentar e executar, em 30 dias, um plano de ação que garanta a estabilidade do empreendimento e a contratar uma auditoria técnica independente para o acompanhamento e a fiscalização das medidas de reparo e reforço da estrutura.
O MPMG entrou com uma ação civil pública contra a Vallourec após uma vistoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) na barragem Santa Bárbara, em abril deste ano, que resultou na mudança da categoria de risco da estrutura e no acionamento do nível 1 de emergência. Atualmente, a ANM considera que a estrutura tem risco e dano potencial associado altos. A barragem, alteada a jusante, possui 36 metros de altura e volume armazenado de 711.922 m³.
Uma vistoria realizada pelo próprio Ministério Público identificou falhas na sinalização na zona de autossalvamento e falta de informações adequadas à comunidade local. Segundo o órgão informou à Justiça, a barragem "está em risco, com uma anomalia capaz de comprometer a sua segurança". Um eventual rompimento geraria "danos significativos e irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade".
Na decisão, a juíza ainda destaca que a estrutura "não possui declaração de condição de estabilidade".
"Há fundado receio de dano irreparável caso persistam as condutas da ré de não realizar as medidas preventivas, corretivas e emergenciais, e não dar ampla publicidade aos planos de segurança, podendo ocorrer grave dano ambiental, ainda maior do que os noticiados nos autos, com inestimáveis consequências para a população, perdas de vidas humanas e danos materiais. Isso tudo aliado ao fato de que, há pouco, ocorreu uma tragédia amplamente noticiada, qual seja, o rompimento da barragem da Vale nesta cidade, causando danos imensos e incalculáveis", afirma.
A Justiça ainda obriga a Vallourec a apresentar aos órgãos competentes a condição de estabilidade atual da barragem, revisar os fatores de segurança de todas as estruturas integrantes do complexo minerário e providenciar, em até 30 dias, a fixação de rotas de fuga, pontos de encontro, sinalização de campo e sistema de alerta na zona de impacto.
A empresa deve, também, cadastrar as residências e outras edificações existentes na zona de impacto e informar "de maneira verídica e completa" a população sobre todas as medidas adotadas.
Entre outras medias, a Vallourec deverá realizar, em até 30 dias, simulados para treinamento da população em caso de rompimento ou risco iminente de ruptura da barragem. A juíza estabelece multa de R$ 50 mil por dia de atraso em caso de descumprimento das determinações.
O MPMG ainda tinha solicitado obrigações à empresa em caso de evacuação, mas a Justiça não deliberou sobre esses pedidos. A juíza solicitou que a Defesa Civil do município e do estado e a ANM apresentem informações sobre a necessidade de evacuação das comunidades que vivem na zona de impacto e de suspensão das demais atividades do complexo minerário.
A reportagem questionou a ANM sobre a situação da barragem, mas, até a publicação desta reportagem, não tinha recebido retorno.
O QUE DIZ A VALLOUREC
Em nota, a Vallourec informou que a barragem Santa Bárbara "atende a todos os critérios preconizados pelos órgãos fiscalizadores e reguladores", ANM e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad), "estando em conformidade com a legislação vigente".
"Cabe ressaltar que a Barragem Santa Bárbara contém apenas água pluvial e sedimentos (partículas de solo carreadas por água de chuva), servindo como um instrumento de controle ambiental e não sendo nela depositados nenhum tipo de rejeito do processo de produção", afirmou.
A empresa disse, ainda, que "não foi oficialmente intimada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e irá se manifestar em juízo no momento adequado".
Segundo a Vallourec, a mudança do nível de emergência da barragem de 0 para 1, em abril, "ocorreu após vistoria em conjunto com equipe da ANM, que mudou seu entendimento e não mais aceitou a solução de bombeamento, até então ratificada por ela".
"Dessa forma, e em estrito respeito às normas legais vigentes, a Vallourec alterou a criticidade para Nível 1. É importante esclarecer que a estrutura física não apresenta nenhum dano e que não há necessidade de realocação de moradores de regiões localizadas a jusante da barragem, uma vez que, conforme a legislação, a classificação de segurança atual da barragem não requisita tal medida", destacou.
A empresa disse ainda que, "seguindo a orientação da ANM e conforme legislação, será executada obra para a adequação do vertedouro".
"Como preconiza a lei, a obra emergencial será realizada concomitantemente ao processo de licenciamento, já em andamento junto à Semad. Tal prática é legal e aplicável em processos de revisão do nível de criticidade de barragens. A adequação do vertedouro está planejada para ser concluída neste ano. Também estão sendo adotadas medidas para que a estrutura retorne a Nível 0 com a maior brevidade possível. A empresa ressalta que o acionamento do Nível 1 não compromete a normalidade de suas operações".
Por fim, disse que, desde novembro de 2015, "todo rejeito proveniente de seu processo produtivo é filtrado nos equipamentos denominados Filtros Prensa. Por meio deles, a água é retirada do rejeito, permitindo que o material seco, pós-filtragem, seja depositado em pilhas de estéril, via técnica denominada empilhamento e codisposição a seco. Dessa forma, há mais de cinco anos foi eliminada a necessidade de barragem de rejeitos na Vallourec – Unidade Mineração".
Com informações do portal g1
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