GOVERNO PUBLICA MP QUE POSSIBILITA RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FIES
O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” uma medida provisória (MP) com regras para renegociação de dí...
Ministro da Educação Milton Ribeiro. Foto: Isac Nóbrega / PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PROÍBE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINA NAS ESCOLAS
O governo federal proibiu que escolas e universidades exijam certificado de vacinação contra a Covid-19 como condição ao retorno dos alunos às aulas presenciais. A decisão foi assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
Segundo o ato, as instituições federais de ensino precisam de lei federal específica para regulamentar a exigência do documento. Como alternativa à vacina e medida de controle à disseminação do coronavírus, as escolas deverão implementar protocolos sanitários.
“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, diz o despacho.
A determinação acontece em meio ao apelo de secretários de Educação que enviaram ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, uma carta pedindo a aquisicação e distribuição imediata de vacinas para imunização de crianças durante as férias escolares.
No documento, eles acusam a pasta de atrapalhar o processo e criar uma “cortina de fumaça” para desinformar e dividir a população. Disseram, ainda, que ter a vacina disponível e não usá-la “faz com que cada morte por falta de vacina passe a ser contabilizada como evitável”.
A vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade tem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 16 de dezembro. Na autorização, há a observação de dosagem menor e frasco diferente para o público infantil.
O assunto, no entanto, esbarra na resistência de integrantes do governo. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defende a exigência de prescrição médica para a imunização com o aval do presidente Jair Bolsonaro, que já se manifestou diversas vezes contra os imunizantes.
O tema está em consulta pública até 2 de janeiro, o que foi considerado inusitado por entidades científicas por ser inédito para uma campanha de vacinação. A previsão do Ministério da Saúde é que o processo de imunização comece no primeiro mês de 2022.
Com informações do jornal O Tempo
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